Energia elétrica

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15 out

Artigo publicado pela Dra. Angela Camargo: Possibilidade de desconto na conta de energia elétrica

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Direito do Consumidor, Imprensa

A discussão versa sobre a alegação da inconstitucionalidade da incidência em alíquota máxima em tal tributo, em consonância com o principio da seletividade.

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