Imprensa
19 out
Artigo publicado pela Dra. Angela Camargo na revista Direito e Atualidade: Possibilidade de questionamento do valor do IPTU
O imposto predial territorial urbano, IPTU, é um imposto devido à Prefeitura Municipal que incide sobre propriedade de um imóvel urbano (área definida pela Lei Municipal [...]
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15 out
Artigo publicado pela Dra. Angela Camargo: Possibilidade de desconto na conta de energia elétrica
A discussão versa sobre a alegação da inconstitucionalidade da incidência em alíquota máxima em tal tributo, em consonância com o principio da seletividade.
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29 set
Artigo publicado pela Dra. Andrea Camargo: Alimentação ao funcionário, uma faca de dois gumes.
A alimentação concedida pelo empregador não tem previsão legal, mas há muito tem sido inserida em convenções coletivas e em acordos individuais, pois se tornou quase [...]
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20 ago
Artigo publicado pela Dra. Angela Camargo: Não é obrigatório o pagamento de débito fiscal em ação judicial
Quando a cobrança para pagamento se dá judicialmente e o credor é um ente público (o Estado, por meio da União, Estados Federados, ou municípios (e DF), se inicia a chamada [...]
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13 ago
Artigo publicado por Dra. Andrea Camargo : Férias de trinta dias, um direito “relativo”
O direito a férias de trinta dias após o período de doze meses de vigência do contrato de trabalho está previsto na Constituição Federal no artigo 7º, inciso XVII, no artigo [...]
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21 jul
Artigo publicado pela Dra. Angela Camargo: Possibilidade de desconto na conta de energia elétrica
Dada à importância da discussão sobre a possibilidade de desconto na conta de energia elétrica houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela existência de [...]
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26 set
Artigo publicado pela Dra. Andrea Camargo na revista
Falar em responsabilidade nos dias de hoje é uma tarefa um tanto quanto difícil. Esvaziou-se muito o conteúdo desta palavra desde o início da Renascença quando o homem passa a [...]
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